Decisão do CARF admite que economia tributária constitui propósito negocial legítimo

Decisão do CARF admite que economia tributária constitui propósito negocial legítimo

Um recente julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) considerou expressamente que é lícito o planejamento tributário que tenha como fundamento de validade tão somente a economia fiscal (Acórdão n° 1401-002.835). De acordo com advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados (Blumenau/SC), o Fisco defende com frequência que a economia tributária, por si só, não é justificativa suficiente para fundamentar o planejamento tributário. Na visão do Fisco, haveria a necessidade de o contribuinte comprovar a existência de outra finalidade que não seja apenas a redução da carga tributária. Com base nisso, não são raras as autuações fundamentadas na suposta ausência de propósito negocial, reforça Poffo. Contudo, tal entendimento foi afastado pelo CARF, que considerou que “a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, até mesmo porque, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial”. Apesar de o CARF ter entendido que o contribuinte teria demonstrado a existência de outra finalidade para as operações realizadas além da economia tributária, o principal entendimento que prevaleceu no julgado é de que “não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam ‘conteúdo econômico’ ou ‘propósito negocial’ (…)”. “No final do dia, o CARF prestigiou as limitações ao poder de tributar. O princípio da legalidade tributária é pilar indispensável na orientação das relações entre o Fisco e os Contribuintes, de modo que a decisão do CARF andou bem ao afastar a autuação que não possuía respaldo legal para às suas conclusões”, aponta Poffo. Mais informações: Presse Comunicação Empresarial – Assessoria de Imprensa...
Análise do ar pode aumentar produtividade e evitar riscos aos colaboradores

Análise do ar pode aumentar produtividade e evitar riscos aos colaboradores

Empresas devem estar atentas ao prazo para se adaptar ao eSocial quanto aos laudos de segurança e saúde do trabalhador, incluindo a análise quantitativa do ar. Com o intuito de gerar menos burocracia e aumentar a agilidade dos processos, as empresas brasileiras terão que adotar até julho de 2019 o sistema eSocial para apresentar questões trabalhistas a respeito de seus funcionários. Ao inserir as informações no banco de dados do eSocial, as organizações reduzirão tempo e recursos, e para o funcionário haverá simplicidade de verificar as informações com mais segurança, já que o sistema facilita o controle e fiscaliza a situação de cada trabalhador. Uma das obrigações que terão que ser informadas ao eSocial são os laudos de segurança e saúde do trabalhador, assim como as informações dos atestados de saúde ocupacional. O sistema eSocial não alterará a legislação de segurança e saúde do trabalhador, mas é uma forma de examinar a prática destas legislações nas empresas. “Prestar contas a respeito da segurança e saúde do trabalhador é muito importante dentro de uma empresa, pois, garante a saúde e integridade física dos colaboradores”, afirma Lucas Bona, gestor comercial da Laboprime. Uma das questões que serão exigidas com o eSocial, é a análise quantitativa do ar, para higiene ocupacional. Isso porque a falta de higiene em ambientes fechados e a alta quantidade de poluentes no ambiente de trabalho podem afetar a produtividade e a saúde do colaborador. É neste momento que entra a análise química do ar. “A legislação brasileira estabelece limites a respeito da exposição máxima de agentes químicos que podem estar presentes no ambiente de trabalho. Com a...
Programa SESI Ciências capacita centenas de jovens da rede pública de Indaial

Programa SESI Ciências capacita centenas de jovens da rede pública de Indaial

Desde o início deste mês, cerca de 980 jovens da rede pública de Indaial, estão participando de oficinas gratuitas do Programa SESI Ciências, que é realizado em parceria com a prefeitura do município. Na próxima semana, serão realizadas diversas atividades gratuitas em Indaial e Blumenau. O programa SESI Ciências, tem o objetivo de elevar o letramento científico, fundamental à inovação das empresas brasileiras, e é oferecido a crianças, jovens e adultos de Santa Catarina. O programa permite aos participantes descobrir e experimentar diversos aspectos da ciência e da tecnologia, a partir de um conjunto de atividades interativas sobre temas relevantes para a sociedade e para a indústria. Em unidades móveis didáticas disponíveis para todo o Estado, o participante interage com artefatos científicos, manuseia kits de materiais experimentais, dentre outras ações que lhe despertem a curiosidade, o interesse pelas relações causais e que promovam sua aproximação com a ciência presente no cotidiano. Os alunos têm a possibilidade de trabalhar algumas atividades das séries ‘Descobrindo a Ciência’ e ‘Explorando a Ciência’, as quais apresentam módulos itinerantes organizados em três temas: Luz, Ciência e Vida! Eletricidade, se liga aí! Que som é esse? Todos eles envolvem desafios e atividades práticas, e apostam na experimentação, no diálogo e na colaboração como ferramentas para apropriação dos conhecimentos. Ao inserir conhecimento científico e confiável como meio de exploração de conceitos e de implicações sociais e econômicas associados aos temas, os conteúdos dos módulos possibilitam aos estudantes desenvolver competências e ampliar sua visão de mundo. Eles podem ser adaptados a diferentes espaços e tempos da sociedade, como empresas, escolas e outras instituições. Os estudantes também são...
Senai em Ação acontece neste sábado (20) em Blumenau e terá atividades gratuitas para a comunidade

Senai em Ação acontece neste sábado (20) em Blumenau e terá atividades gratuitas para a comunidade

O intuito do evento é promover capacitação profissional e orientação para o mercado de trabalho. Neste sábado (20), o Senai de Blumenau promove o Senai em Ação, evento destinado a capacitação profissional e orientação para o mercado de trabalho. Em parceria com agências de emprego e empresas da região o evento trará para a comunidade um feirão de empregos, onde diversas vagas serão divulgadas ao público. Na ocasião, também haverá diversas palestras e oficinas gratuitas abertas a comunidade. O evento acontece das 9h às 16h, na unidade do Senai em Blumenau. Serviço O que: Senai em Ação Quando: 20/10/2018 das 9h às 16h Onde: Senai Blumenau – Rua São Paulo, 1147 – Victor Konder Informações e programação completa: https://goo.gl/AFPfZ4   Mais informações: Presse Comunicação Empresarial – Assessoria de Imprensa Blumenau – Santa Catarina (47) 3041-2990 ou 3035-5482 |...
Plataforma SESI Viva + será lançada no dia 23 em Blumenau

Plataforma SESI Viva + será lançada no dia 23 em Blumenau

Plataforma tem o objetivo de diminuir custos e acidentes no ambiente de trabalho No próximo dia 23 de outubro, O SESI Blumenau fará o lançamento da plataforma SESI Viva +. A plataforma foi criada com o intuito de atender às demandas da indústria nacional, que tem enfrentado muitos desafios, principalmente na gestão da segurança e saúde no trabalho (SST). O alto valor dos seguros, o absenteísmo e a redução da produtividade, geram altos custos para as empresas. O evento acontecerá no Centro Empresarial de Blumenau, às 8h com café de boas vindas. Na ocasião serão abordadas questões como: as fragilidades em sistemas e processos que podem custar caro para as empresas, o que ainda mudará com o eSocial, como obter ganhos gerenciando indicadores de saúde e apresentação da plataforma. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do link: https://goo.gl/i7WBTN. O gasto com SST é, hoje, a segunda maior despesa da indústria brasileira. Atento a isto o SESI criou a plataforma de gestão de saúde e segurança de trabalho e promoção da saúde, o SESI Viva +. A solução tecnológica proporciona ganhos para a indústria e para os trabalhadores ao concentrar a gestão de dados em um ambiente único. Para reduzir significativamente os custos e riscos no ambiente de trabalho, atender as exigências legais, melhorar a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e aumentar a produtividade, as empresas precisam fazer a gestão da segurança e saúde no trabalho. E essa transformação requer conhecimento e informação. Os planos, programas e ações em SST devem ser pensados a partir de informações sobre fatores de risco do ambiente de trabalho, dados...

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