Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei que altera os limites de faturamento para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Com a nova lei, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos, que atualmente é de R$ 3,6 milhões, passará a ser de R$ 4,8 milhões. Dessa maneira, um número maior de empresas será beneficiado com o Supersimples, que permite um regime diferenciado e unificado de tributação reduzindo, em média, 40% da carga tributária quando comparado ao lucro real ou presumido.
Conforme explica o advogado especialista em direito Tributário, Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados, de Blumenau (SC), a atual legislação impõe que, para ser incluída no Supersimples, a microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano. “Com a mudança aprovada pela Câmara dos Deputados, o limite para as microempresas se enquadrarem passará para R$ 900 mil e para as empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões. A expectativa é que as novas regras do Simples Nacional, principalmente a que fixa o teto em R$ 4,8 milhões, colaborem para o aquecimento da economia, principalmente na geração de empregos. Também pode incentivar essas empresas a crescerem sem receio, adaptando sua estrutura tributária até se tornarem empresas maiores”, destaca o advogado. Segundo dados do Sebrae, os pequenos negócios são responsáveis por gerar 17 milhões de emprego no Brasil.
A previsão é de que esta alteração no Supersimples passe a valer a partir de 2018.
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