Pensão alimentícia: direitos e deveres

Pensão alimentícia: direitos e deveres

Advogado explica como funciona o pagamento deste benefício e quais os deveres perante a lei. Com atenção especial em relação a recente decisão do STJ sobre não incidência no PLR. Quando um relacionamento afetivo e duradouro entre casais (seja pelo casamento ou pela união estável) chega ao fim, e o casal possui filhos, a separação vem acompanhada de burocracias e acordos, que ambos precisam estabelecer. Dentre eles, a estipulação de pensão alimentícia para os filhos, que tem como objetivo garantir o padrão de vida mantido durante o relacionamento. O advogado Rafael Amaral Borba, sócio do BPH Advogados, de Blumenau/SC, explica que conceitualmente, em regra, o pagamento da pensão alimentícia deve ser destinado para suprir as necessidades vitais de um dependente e que o casal deve ser responsável, efetuando este pagamento na proporção de seus respectivos recursos. Como é calculada a pensão alimentícia? As leis brasileiras não estipulam regras ou percentuais para o pagamento de pensão alimentícia. O judiciário costuma ser ponderado e aplicar percentuais que variam entre 10% e 30% do salário do pai ou mãe, quando a criança mora com a outra parte. “O juiz avalia a situação levando em conta diversos fatores, como a possibilidade financeira do pagador, mas, o principal, é manter o padrão de vida já existente, sem grande mudança do cotidiano”, comenta Borba. Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), se posicionou em relação a um tema de bastante discussão no judiciário, o PLR (Participação nos Lucros e Resultados). “Ficou decidido que o PLR das empresas não deve participar da base de cálculo para o pagamento da pensão alimentícia estipulada, pois, trata-se de verba...
Acordo entre sócios: entenda a melhor forma de  estabelecer o bom funcionamento dentro de uma sociedade

Acordo entre sócios: entenda a melhor forma de estabelecer o bom funcionamento dentro de uma sociedade

Os acordos dentro de uma sociedade visam estabelecer regras específicas para o convívio entre os sócios, prevalecendo sempre o mantimento da empresa. O acordo entre sócios é algo indispensável quando se firma uma sociedade. Este acordo está previso no artigo 118 da Lei das S.A (Lei nº 6.404/76), utilizada tanto pelas sociedades anônimas quanto pelas limitadas. Há uma diferença entre acordo de quotistas e acordo de acionistas. Quando nos referimos ao acordo de quotistas, estamos falando de uma sociedade limitada e quando dizemos acordo de acionistas, nos referimos aos acionistas de uma sociedade anônima. “Os acordos devem ser feitos conforme a necessidade de cada empresa, onde os sócios colocarão nele regras próprias e estabelecidas entre si, para que futuramente a empresa não sofra nenhuma alteração”, afirma o advogado Marco Aurélio Poffo, sócio do BPH Advogados (Blumenau/SC). Qual a importância de estabelecer o acordo? As decisões a serem tomadas dentro da empresa nem sempre contam com opiniões unânimes entre os sócios, pois, cada um tem um ponto de vista e visão estratégica diferente. Nestes casos, há divergências que podem comprometer o futuro da organização, por isto, é de extrema importância preestabelecer um bom acordo. “O acordo deve ser feito na abertura da empresa, previamente a discussões, para que, quando as coisas saírem do esperado, o acordo já esteja preestabelecido e garanta a sobrevivência da empresa”, ressalta Poffo. O advogado ainda comenta que muitos empreendedores acreditam que tudo continuará bem após a abertura do negócio. “Infelizmente nem sempre é assim, e o acordo serve exatamente para isto, para resolver de forma clara e rápida eventuais problemas futuros”, afirma. Qual a melhor...
Ministro da economia pretende reduzir imposto de renda  pago pelas empresas

Ministro da economia pretende reduzir imposto de renda pago pelas empresas

Paulo Guedes sugere reduzir de 34% para 15% o IR pago pelas empresas brasileiras Recentemente, o ministro da economia, Paulo Guedes, sugeriu reduzir o Imposto de Renda (IR) pago pelas empresas brasileiras de 34% para 15%. Para equilibrar o corte, o governo aumentaria para 20% a parte incidente sobre os lucros, dividendos e juros sobre o capital próprio das empresas, compensando a diminuição. O advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados (Blumenau/SC), afirma que a mudança privilegia as empresas que produzem e reinvestem o lucro, pois, atualmente o IR pago é destinado ao governo e, se a mudança for implementada, este valor poderá ser reaplicado na própria empresa. Caso o empresário deseje distribuir este valor entre os sócios, pagará 20% sobre os dividendos recebidos. Segundo um levantamento realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil entrou neste ano no topo da lista com a maior alíquota de imposto das empresas. Com isso, a intenção do ministro é de atrair novos investidores estrangeiros, visto que, grande parte dos países está diminuindo as cargas tributárias e, caso o Brasil não reduza estes impostos as empresas investirão em outros locais. “Hoje há quem pague muito pouco e quem pague demais, portanto é essencial que haja uma readequação da carga tributária no país”, afirma Poffo. O novo governo prevê implementar uma política para atrair investimentos e aumentar a competitividade do país. “Tais medidas incentivam as empresas a investirem nelas próprias e a gerarem mais negócios e, consequentemente mais empregos”, finaliza Poffo. Sobre o BPH Advogados Com mais de 17 anos de atuação no mercado e atendendo a grandes...
Contribuintes que aderiram à repatriação estão sendo notificados

Contribuintes que aderiram à repatriação estão sendo notificados

Diversos contribuintes estão sendo notificados pela Receita Federal para prestar informações e apresentar documentos sobre a origem dos recursos mantidos no exterior No final de 2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 5, de 04 de dezembro de 2018. A norma, entre outros aspectos, modificou o item 40, incluindo as notas 1, 2 e 3 ao Perguntas e Respostas (que se consolidou como verdadeiro manual) sobre a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT). O manual destacado auxiliou os contribuintes na interpretação das regras relacionadas à adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Antes da alteração realizada em dezembro, o item 40 determinava que o contribuinte deveria declarar a origem do bem, sem fazer qualquer observação sobre a obrigatoriedade de comprovação de sua origem: “Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da RFB”, conforme redação do próprio item 40. A RFB, embora tenha mantido a redação original do item 40, incluiu três notas adicionais, sendo elas: Nota 1 – A desobrigação de comprovar a origem, por meio de documentos, valia somente para o momento da adesão; Nota 2 – O ingresso e a permanência no regime poderá ser objeto de fiscalização; Nota 3 – A RFB concederá “prazo razoável” para que o contribuinte apresente os documentos depois que for intimado para prestar os esclarecimentos de interesse. “As inclusões promovidas no item 40 claramente alteram as regras até então estabelecidas, em total desrespeito aos contribuintes que aderiram ao RERCT, que antes não tinham esta preocupação em mente”, ressalta Poffo. O...
Planejamento tributário: é hora de começar a prepará-lo

Planejamento tributário: é hora de começar a prepará-lo

Consultor tributário explica a melhor forma de aplicá-lo e quais as principais vantagens para as empresas. A alta carga tributária que afeta as empresas brasileiras é uma dor de cabeça para os empresários. Mesmo em pequenas empresas, com um regime tributário diferenciado, diversas dúvidas aparecem na hora de definir qual o melhor caminho seguir sob o ponto de vista tributário. Assim, é fundamental que as empresas se planejem de forma a buscar uma melhor otimização de sua carga tributária. De forma geral, o custo tributário vem se tornando um dos maiores custos das empresas, sejam elas de pequeno ou de grande porte. Com a elevação dos custos tributários, seja por mudança de patamar de faturamento, por desenvolvimento de novas atividades ou por mudanças na legislação, muitas vezes, as empresas não se planejam adequadamente e somente verificam o aumento da carga tributária depois do fato gerador já ter ocorrido, ou seja, depois da geração de receita e depois que o tributo já é devido. Em se tratando de um universo de negócios cada vez mais competitivo, qualquer percentual de redução na carga tributária, pode representar ganho de preço e por consequência ganho de competitividade e, por fim, margem de lucro. Vale dizer que planejamento tributário só é válido quando efetuado antes da ocorrência do fato gerador, isto é, antes do tributo se tornar devido. Assim, para a maioria das empresas, com o fim do ano se aproximando, é hora de se planejar. É hora de verificar qual foi a sua carga tributária do ano em curso e o que se pode fazer para otimizá-la para o próximo ano. Para o...
Medida da Receita Federal contraria decisão do STF que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Medida da Receita Federal contraria decisão do STF que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Contribuintes que se sentirem prejudicados podem recorrer a medidas administrativas ou judiciais. A “Solução de Consulta Interna Cosit nº 13”, publicada pela Receita Federal do Brasil no dia 23 de outubro, traz à tona uma nova discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecida por decisão do STF. A Receita Federal agora contraria esta decisão. “Embora a proposta seja excelente sob o ponto de vista da estabilidade e da segurança jurídica, o que se pôde perceber a partir da leitura do texto publicado é exatamente o contrário, eis que as ‘instruções’ a serem observadas no cálculo das contribuições não estão de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral”, aponta a advogada especialista em Direito Tributário Shirley Henn, do BPH Advogados (Blumenau/SC). A Solução de Consulta Interna concluiu que apenas “o ICMS pago, o ICMS a recolher, é o que não deve compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, apoiando-se, segundo a especialista, numa interpretação distorcida e equivocada dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. “Observa-se, assim, que, para a Receita Federal do Brasil, somente o ICMS a recolher, isto é, o imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal após a apuração mensal, é que poderia ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS”, explica a advogada. Para chegar à tese vencedora, os Ministros do STF debateram a não cumulatividade do ICMS, chegando à conclusão de que o regime de créditos e débitos, que impõe a escrituração da parcela a se compensar do...

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