Decisão do CARF admite que economia tributária constitui propósito negocial legítimo

Decisão do CARF admite que economia tributária constitui propósito negocial legítimo

Um recente julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) considerou expressamente que é lícito o planejamento tributário que tenha como fundamento de validade tão somente a economia fiscal (Acórdão n° 1401-002.835). De acordo com advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados (Blumenau/SC), o Fisco defende com frequência que a economia tributária, por si só, não é justificativa suficiente para fundamentar o planejamento tributário. Na visão do Fisco, haveria a necessidade de o contribuinte comprovar a existência de outra finalidade que não seja apenas a redução da carga tributária. Com base nisso, não são raras as autuações fundamentadas na suposta ausência de propósito negocial, reforça Poffo. Contudo, tal entendimento foi afastado pelo CARF, que considerou que “a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, até mesmo porque, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial”. Apesar de o CARF ter entendido que o contribuinte teria demonstrado a existência de outra finalidade para as operações realizadas além da economia tributária, o principal entendimento que prevaleceu no julgado é de que “não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam ‘conteúdo econômico’ ou ‘propósito negocial’ (…)”. “No final do dia, o CARF prestigiou as limitações ao poder de tributar. O princípio da legalidade tributária é pilar indispensável na orientação das relações entre o Fisco e os Contribuintes, de modo que a decisão do CARF andou bem ao afastar a autuação que não possuía respaldo legal para às suas conclusões”, aponta Poffo. Mais informações: Presse Comunicação Empresarial – Assessoria de Imprensa...
Governo de SC reduz ICMS da indústria de 17% para 12%

Governo de SC reduz ICMS da indústria de 17% para 12%

O Governo de Santa Catarina assinou na última quarta-feira (11) uma Medida Provisória (MP) que visa diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria e o setor atacadista. A estratégia do Estado é reduzir a carga tributária da indústria, a fim de tornar tal segmento econômico mais competitivo – lembrando que o setor atacadista também será beneficiado com tal redução. Ou seja, a desoneração abrangerá a fase da produção, com a transferência do encargo para o varejo, de modo que tal redução não impactará a arrecadação tributária, porque o consumidor continuará pagando 17%. Para o advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados, a notícia é muito boa para a indústria e o atacado. “No que diz respeito aos possíveis reflexos econômicos almejados pelo Estado (aumentar a arrecadação com o aumento dos negócios), só o tempo dirá, mas a estratégia de estimular a produção já é uma excelente iniciativa”, afirma o advogado. Sobre este aspecto, Poffo ressalta que a movimentação do Governo Catarinense em reduzir os custos da indústria foi percebida com a desistência da cobrança antecipada do ICMS, já que o Estado pretende retirar a maioria dos produtos da substituição tributária, cuja sistemática é uma eficiente ferramenta de controle da arrecadação, pois concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. Em contrapartida, o advogado explica que a nova proposta do Governo em repassar o encargo da arrecadação da produção ao varejo, inclusive, excluindo a cobrança antecipada do ICMS, pode ser vista como um novo...
Importadoras catarinenses serão impactadas por redução de benefícios fiscais

Importadoras catarinenses serão impactadas por redução de benefícios fiscais

Uma alteração da Fazenda Estadual de Santa Catarina nos benefícios fiscais referentes aos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD’s), concedidos a empresas importadoras, deve impactar negativamente, principalmente as tradings e empresas que importam e revendem mercadorias no Estado. De acordo com comunicado recente divulgado pela Fazenda, a partir de 1o de junho os benefícios sofrerão alterações. Uma delas é a alteração da alíquota interna nas operações destinadas a contribuintes do imposto para posterior comercialização ou industrialização. Segundo a advogada especialista em Direito Tributário Shirley Henn, do BPH Advogados, atualmente, o Estado concede benefícios fiscais para as importadoras instaladas em Santa Catarina, o que tem fomentado o desenvolvimento da economia catarinense e o crescimento do PIB estadual. “Porém, com a nova resolução, a previsão é de que um percentual relevante das tradings e importadoras acabe diminuindo muito as atividades no Estado, quando não encerrando suas atividades, pois hoje o resultado da grande maioria depende dos benefícios fiscais que estão sendo expressivamente reduzidos”, ressalta Shirley. A advogada explica que, a partir de junho a alíquota de ICMS na saída interna das mercadorias não será mais de 10%, como atualmente, mas de 4%. Ademais, o crédito presumido que as empresas recebem do Governo, que hoje é de 6%, também será reduzido para 3%. Ao final, a operação dentro de Santa Catarina passará a ter a mesma carga tributária das operações interestaduais. Além disso, o cliente do importador, que recebe a mercadoria, também passa a ter um crédito de 4% ao invés dos 10% que recebia antes, diminuindo o retorno e a margem de lucro. Nas saídas interestaduais com produtos sem similar nacional relacionados na...
PGFN intensificará busca por corresponsáveis por dívidas com a União

PGFN intensificará busca por corresponsáveis por dívidas com a União

O desempenho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na recuperação de valores inscritos em dívida ativa tem sido notícia no país. O recado é claro: a busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela PGFN em 2017, vão se intensificar este ano. Com a criação do Regime Diferenciado de Cobrança (RDCC) em 2016, o mecanismo de cobrança dos débitos foi alterado para privilegiar a cobrança judicial das execuções fiscais viáveis. Uma das medidas previstas no RDCC é localizar e responsabilizar terceiros como responsáveis pelo pagamento do débito executado, como sócios administradores que têm poderes de gestão e podem responder legalmente por alguma infração à lei, fraude ou má-fé. Segundo a PGFN, nos casos em que a pessoa jurídica não tem mais bens, a medida costuma ser eficaz. “Há corresponsáveis que ao receberem a cobrança já quitam as dívidas”. De acordo com o advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados, apesar do trabalho importante feito pela PGFN, na prática o instituto da responsabilidade tributária nem sempre é usado com moderação, em adequação aos princípios legais. “A desconstituição do suposto vínculo jurídico depende de ampla dilação probatória, o que impõe a necessidade do terceiro responsável tributário discutir tal responsabilidade em Juízo. Este procedimento costuma ser lento e gravoso ao contribuinte, já que parte de seu patrimônio permanece penhorado enquanto discute a sua efetiva responsabilização”, comenta Poffo. Mais informações: Presse Comunicação Empresarial – Assessoria de Imprensa Blumenau – Santa Catarina (47) 3041-2990 ou 3035-5482 |...
Receita Federal divulga Plano Anual da Fiscalização 2018

Receita Federal divulga Plano Anual da Fiscalização 2018

A Receita Federal divulgou recentemente o Plano Anual da Fiscalização para o ano de 2018 e os resultados obtidos em 2017. O tom da mensagem foi de comemoração, já que a estimativa para lançamentos de ofício do ano passado, de R$ 143,43 bilhões, foi superada em R$ 204,99 bilhões. O resultado de crédito tributário em 2017 é o maior já lançado pela fiscalização da Receita. Para este ano, a expectativa é de recuperação, via lançamento de ofício, de R$ 148,99 bilhões. A seleção dos contribuintes que serão fiscalizados pela Receita inicia um ano antes da abertura dos procedimentos fiscais. É priorizada a busca de atos ilícitos praticados por pessoas físicas que detêm elevado patrimônio ou renda, ou por pessoas jurídicas de grande porte. Neste ano, 8.969 pessoas jurídicas – maiores contribuintes – serão monitoradas constantemente, pois elas representam 60% da arrecadação das receitas administradas pelo órgão. Além disso, grupos e setores econômicos como o financeiro, telecomunicações e metalurgia também serão alvo de estudos e monitoramento. De acordo com o documento, entre as principais operações que serão objeto de fiscalização em 2018 estão a evasão nos setores de cigarros, bebidas e combustível, identificação do desvio de finalidade do papel imune em operações de revendas inidôneas, venda direta ao contribuinte e operações especiais, como a Lava Jato. Segundo o advogado especialista em Direito Tributário, Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados, a transparência na divulgação dessas informações acende um alerta nos contribuintes, no sentido de privilegiar o apoio de profissionais especializados na mitigação dos riscos de suas atividades empresariais ou administração de patrimônio pessoal. “O recado da Receita é claro no que...
Decisão do STJ sobre insumos beneficia contribuintes

Decisão do STJ sobre insumos beneficia contribuintes

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomada na quinta-feira, 22, beneficia os contribuintes, definindo que insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção. Ou seja, tudo o que for essencial e relevante para a empresa produzir receita será insumo para fins de créditos de PIS e Cofins.  Na decisão, a maioria dos Ministros da 1ª Seção entendeu que insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção. Com isso, o STJ declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto (247/2002 e 404/2004), por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade. As normas da Receita Federal consideram como insumos, na fabricação ou produção de bens destinados à venda, as matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários e outros bens que sofram alterações no processo, mas não estejam incluídos no ativo imobilizado. E para a prestação de serviço, são somente os bens aplicados ou consumidos na atividade. A interpretação dada ao conceito de insumo pelo STJ e o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas editadas pela Receita Federal do Brasil levam claramente à possibilidade de uma discussão muito mais ampla no que tange ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, inclusive na atividade comercial, comenta o tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados. O advogado, salienta, ainda, que o relevante precedente do STJ não finalizou a discussão sobre a matéria, pois o aproveitamento do crédito será considerado caso a caso. “A...

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