Especialista explica por que empresas querem excluir ICMS-ST do cálculo do PIS/Cofins

Especialista explica por que empresas querem excluir ICMS-ST do cálculo do PIS/Cofins

Empresas que recolhem o ICMS por meio da substituição tributária têm levantado a tese no Judiciário de que o valor recolhido do imposto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese surgiu em decorrência da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou os contribuintes a não incluírem o ICMS no cálculo das contribuições sociais. Marco Aurélio Poffo, advogado especialista em Direito Tributário da BPH Advogados, de Blumenau (SC), explica que por exigência de legislações dos Estados, alguns produtos são submetidos ao regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária. Nesse sistema, que visa facilitar a fiscalização pelas Fazendas estaduais, um contribuinte da cadeia de consumo fica responsável pelo recolhimento do imposto dos demais. Baseadas na decisão do Supremo no RE 574.706, tomada em repercussão geral, empresas que estão na condição de substituído tributário começaram a buscar a exclusão do tributo, ou seja, passaram a não considerar a parcela destinada ao ICMS-ST, destacada no documento fiscal, como receita da empresa, para fins de apuração do PIS/Cofins. A busca, conforme explica Poffo, tem como um dos objetivos a redução dos tributos. “Ainda mais considerando que podemos recuperar os últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação”, destaca ele. O advogado assinala ainda que é irresponsável fazer a exclusão sem respaldo judicial. “Com certeza é muito arriscado, pois o Fisco facilmente descobre a inconsistência no recolhimento com base no SPED Fiscal e SPED Contribuições. Caso a empresa se utilize do benefício sem respaldo judicial, haverá aplicação de multa de 75% mais Juros Selic”, atenta. Apesar de existir precedente favorável aos contribuintes, o Supremo ainda...
Reforma trabalhista: especialista esclarece 10 dúvidas sobre o assunto

Reforma trabalhista: especialista esclarece 10 dúvidas sobre o assunto

O presidente Michel Temer sancionou na última quinta-feira (13) a lei da reforma trabalhista no Brasil, e as novas regras já estão gerando muitas dúvidas nos quatro cantos do país. Afinal, o que muda? Não haverá mais direto a férias? O trabalhador vai perder o 13º salário? E a jornada de trabalho, como será? Especialista em Direito do Trabalho e sócio da BPH Advogados, de Blumenau (SC), o advogado Rafael Amaral Borba responde às perguntas mais comuns sobre o assunto: 1 – Por que o governo decidiu fazer a reforma trabalhista?  As normas trabalhistas até então aplicadas haviam sido, em sua maioria, criadas em 1943. De lá para cá não ocorreram inovações legislativas de modo a acompanhar a evolução social e tecnológica, restando à dita legislação, em muitos pontos defasada, grandes problemas e insegurança nas contratações. Além disso, os números de ações trabalhistas no Brasil são assustadores, o que, em parte, demonstra a necessidade de adequação dessa legislação ao tempo e realidade atual. A reforma trabalhista é, também, uma das principais medidas do governo para estimular novas contratações e desburocratizar os processos de admissão e demissão. 2 – Com a aprovação, o que muda na jornada do trabalhador?  Com a antiga lei a jornada de trabalho diária era de oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. A nova lei mantém a mesma limitação da jornada, mas permite que o empregador contrate o empregado — de qualquer área de atividade — para trabalhar 12 horas diárias, com descanso de 36 horas consecutivas, desde que respeitado o limite de 44 horas semanais. A prorrogação da jornada de trabalho...
Prazo para repatriação de ativos do exterior encerra dia 31 de julho

Prazo para repatriação de ativos do exterior encerra dia 31 de julho

A Secretaria da Receita Federal divulgou as novas regras da Lei da Repatriação no final de março. Agora, o programa permite a regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) não declarados mantidos no exterior. Entre as mudanças, está o prazo para a repatriação – passou de 38 para 120 dias; o patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016; a tributação total também mudou: de 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, para 15% de imposto e 20,25% de multa. O prazo para repatriação de ativos do exterior encerra no dia 31 de julho. E o escritório BPH Advogados, de Blumenau/SC, está realizando esse trabalho, que precisa ser bem analisado. De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário, Marco Aurélio Poffo, essa segunda rodada do RERCT oferece ao cidadão a possibilidade de aderir ao programa e regularizar os bens mantidos fora do País e não declarados. O projeto interessa ao governo federal, aos governos estaduais e às prefeituras, pois ajuda no equilíbrio das contas públicas com o reforço na arrecadação. No ano passado, a medida possibilitou uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões aos cofres públicos. A expectativa do governo é arrecadar R$ 13 bilhões neste ano. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aplica-se aos bens e direitos existentes em períodos anteriores à situação patrimonial em 30 de junho de 2016. Por isso, a referência a “31 de dezembro de 2014”, “mês de dezembro de 2014” ou “ano-calendário de 2015”, constantes da Lei no 13.254/2016, passaram a ser “30 de junho de 2016” e...
Receita Federal considera software não customizável como mercadoria

Receita Federal considera software não customizável como mercadoria

A Receita Federal do Brasil, em decisão recente, considerou que o software não customizável pode ser classificado como mercadoria para fins tributários. A nova classificação proposta introduz uma nova categoria na tradicional classificação do software adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que divide softwares apenas em software de prateleira e software por encomenda. Os softwares não customizáveis (ou pouco customizáveis) constituem uma forma híbrida desses dois primeiros, ou seja, são softwares de prateleira que permitem adaptação às necessidades de um cliente em particular. Sob o aspecto tributário, as empresas devem estar atentas às alterações. A subdivisão do software em mais uma categoria tem impactos diretos na tributação das operações envolvendo programas de computador, já que as alíquotas e impostos que incidem sobre a prestação de serviços e a circulação de mercadorias, a depender da classificação do software, são bem diferentes. O advogado especialista em Direito Tributário Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados (Blumenau/SC), explica que os softwares comercializados por meio de licenças de uso como, por exemplo, sistemas de ERP ou gestão de processos, podem ter a base de tributo reduzida. “Neste caso, a Receita Federal equipara o software a uma venda de mercadorias, portanto, a base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social baixa para 8% e 12%, respectivamente. A conta final dá uma diferença de 7,8 pontos percentuais a menos de imposto sobre o faturamento nas empresas do lucro presumido”, explica. Portanto, segundo o especialista, é importante que as empresas que comercializam esse tipo de software façam um planejamento tributário e uma consulta administrativa junto à Receita Federal. Para algumas companhias, pode ser vantajoso sair do...
Exclusão de ICMS também valerá para outros tributos, inclusive para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Exclusão de ICMS também valerá para outros tributos, inclusive para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) difere dos conceitos de faturamento e de receita. Com o argumento de o ICMS não ser uma receita própria da empresa, mas um valor repassado ao Estado, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Na sequência, o ISS (Imposto sobre Serviços) também entrou na pauta de discussões, como possibilidade de também ser excluído da base do PIS/Cofins. No caso do ISS, a alíquota é menor. Enquanto a do ICMS chega a 18% nos estados, podendo ser ainda maior em casos pontuais, no tributo municipal ela é de, no máximo, 5%. Isso significa que o impacto negativo nas receitas será inferior. Para compensar os efeitos da decisão sobre o ICMS, a equipe econômica já prepara uma medida provisória (MP) que aumenta a alíquota do PIS/Cofins. Para o advogado especialista em Direito Tributário, sócio do escritório BPH Advogados, de Blumenau/SC, Marco Aurélio Poffo, tanto ICMS quanto ISS são impostos indiretos que as empresas são obrigadas a incluir na base do PIS/Cofins e da CPRB, a fim de facilitar a administração tributária. Mas, como não são ônus dos empresários, não deveriam ser cobrados dessa forma. A decisão do STF pode afetar diretamente as empresas têxteis, de software e algumas outras prestadoras de serviço da região. Risco para empresas As empresas devem estar ao risco de...
Reoneração da Folha de Pagamento pode significar retrocesso, avalia especialista

Reoneração da Folha de Pagamento pode significar retrocesso, avalia especialista

Num momento em que a economia brasileira dá os primeiros sinais de retomada, a reoneração da folha de pagamento pode significar um retrocesso. A elevação da carga tributária com a revogação da desoneração da folha foi anunciada pelo governo federal na noite desta quarta-feira (29). O advogado especialista em Direito Tributário, sócio do escritório BPH Advogados, Marco Aurélio Poffo, informa que a política de desoneração da folha de pagamento começou em 2011, substituindo a cobrança de uma alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, por um percentual que variava de 1,5% a 2,5% do faturamento, dependendo do setor empresarial. “Na indústria têxtil, por exemplo, começou sendo cobrado 1%, depois passou-se para 1,5%. Nas empresas de software era 2% e aumentou para 4,5%. Esse reajuste já havia sido imputado no ano passado. Mesmo assim, é mais barato para as empresas de software e têxteis – em sua grande maioria – continuar na desoneração da folha, do que pagar 20% sobre a folha de salário, como será obrigatório com a revogação da desoneração. A ação acarretará um aumento considerável no custo das empresas, tanto de informática, quanto têxteis – os principais setores da nossa economia local”, revela Poffo. A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), inclusive divulgou nota observando que qualquer medida que resulte em aumento no volume de impostos pagos pelas empresas e pelos cidadãos, seja em nível federal, estadual ou municipal, constitui mais um obstáculo à volta do crescimento econômico, indispensável para que o País possa reduzir o desemprego, que está insustentável. Despesas e déficit O anúncio envolveu um bloqueio de R$ 42,1 bilhões...

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