Santa Catarina pode aumentar alíquota do imposto sobre herança

Santa Catarina pode aumentar alíquota do imposto sobre herança

No final de fevereiro deste ano, quase metade dos estados brasileiros praticou um aumento no tributo sobre herança e doações, mais conhecido como o (ITCMD). Segundo levantamento da consultoria EY (Ernst & Young), 13 dos 27 estados registraram acréscimo. Em Santa Catarina, a alíquota máxima é 8% para colaterais (primos, tios) e 7% para descendentes diretos (filhos, pais e avós), o que pode ter alterações, pois há expectativa de acréscimo no Estado também. A legislação tributária prevê que a alíquota máxima a ser cobrada pelos estados sobre heranças e doações é de 8%. Especialistas afirmam que esse aumento é uma tentativa dos estados de recompor suas receitas, já que muitos registraram queda com a arrecadação de ICMS, decorrente do freio no consumo e menores repasses da União. É uma reação à crise, pois o aumento do ITCMD foi visto como forma de aumentar arrecadação para aumentar a receita dos estados. O ITCMD é um tributo estadual que pode ter sua alíquota diferenciada em cada estado. É devido por pessoas físicas ou jurídicas que recebem bens ou direitos como herança ou diferença de partilha, e também é válido em casos de doações de bens, inclusive quotas sociais. Deve ser pago em duas situações: pelos herdeiros quando uma pessoa morre; e pelos beneficiários de alguma doação quando ela é recebida. Projeto de Lei altera alíquota máxima para 20% No ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) enviou ao Senado Federal uma Proposta de Resolução para aumentar a alíquota máxima do ITCMD, para até 20%. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 96/2015) permite à União cobrar um imposto adicional...
Responsabilidade pelos débitos trabalhistas nos contratos de Facção

Responsabilidade pelos débitos trabalhistas nos contratos de Facção

* Rafael Amaral Borba, Advogado especialista em Direito Empresarial e do Trabalho, Sócio do BPH Advogados No final do ano de 2016, o pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) aprovou a Súmula nº 96, que trata da Responsabilidade Subsidiária das tomadoras de serviços nos Contratos de Facção. Leia-se Responsabilidade Subsidiária, a responsabilidade da tomadora dos serviços em caso de não pagamento das verbas trabalhistas por parte da empresa de facção aos seus funcionários. De acordo com o Tribunal Catarinense, a tomadora de serviços, que nada mais é do que a empresa contratante dos serviços de facção, somente será subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da facção, nas hipóteses em que ficar demonstrada a ingerência na administração desta ou a exigência de exclusividade na realização dos serviços. A Súmula foi editada com o intuito de uniformizar as decisões do Tribunal Catarinense sobre a matéria, já que existem inúmeras decisões divergentes e conflitantes entre si. A partir de agora, os julgadores do Tribunal, mesmo que não obrigados, tendem a seguir o entendimento consubstanciado na nova Súmula. Embora o tema ainda seja controvertido e os julgadores não estejam obrigados a decidir em conformidade com a Súmula do Tribunal Regional, o fato é que a uniformização da jurisprudência em segundo grau traz aos empresários uma maior segurança, especialmente porque o entendimento acerca do tema está em consonância com a interpretação dada à norma pelo Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, as empresas que contratam facções têm um norte mais claro e deverão ter especial atenção nas relações mantidas, pois, para que haja isenção de responsabilidade da tomadora de...
Novo Refis deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais acumulados próprios

Novo Refis deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais acumulados próprios

O Programa de Regularização Tributária (PRT), ou novo Refis, deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais próprios. Os objetivos foram justificados pela necessidade de aumento na arrecadação tributária. “Este Programa, a nosso ver, foi criado sob encomenda de ‘poucas e boas’ empresas que possuem prejuízos fiscais acumulados astronômicos, a exemplo das empresas de telefonia, combustíveis e setor automobilístico, por exemplo”, afirma o sócio do escritório BPH Advogados, de Blumenau/SC, Marco Aurélio Poffo. A Medida Provisória (MP) que institui o PRT foi publicada no Diário Oficial da União dia 5 de janeiro. O novo Refis pode arrecadar, pelo menos, R$ 10 bilhões aos cofres da União. Com foco nas companhias que tiveram prejuízos acumulados fortes, ele permite que o prejuízo seja transformado em crédito e seja abatido até 80% das dívidas tributárias. A expectativa é possibilitar que as pessoas físicas e jurídicas enfrentem a crise econômica no País, contribuindo para a geração de renda e empregos e arrecadação de tributos. Programa O PRT tem como finalidade prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e regularizar dívidas tributárias e não-tributárias, parceladas ou com a exigibilidade suspensa. A regulamentação da MP que institui o Programa será realizada em até 30 dias a partir da data oficial da publicação. “Obviamente que a possibilidade de utilização de Prejuízos Fiscais acumulados para abater o valor do principal, multa e juros, ajudará algumas empresas menores. Contudo, se o novo Refis realmente tivesse sido criado para beneficiar todas as companhias em pé de igualdade, já teria embutido a possibilidade de redução imediata das multas e juros desde o início, o que infelizmente não ocorreu”,...
TRF da 4ª região afasta incidência da CSLL e IR sobre taxa Selic na repetição de indébito

TRF da 4ª região afasta incidência da CSLL e IR sobre taxa Selic na repetição de indébito

O Tribunal Regional Federal da 4ª região julgou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelos contribuintes na restituição de indébito tributário. A decisão foi tomada recentemente, no entanto, ela já era esperada há alguns anos, quando a discussão teve início. Conforme explica o advogado especialista em direito tributário, Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados, de Blumenau – SC, um dos fundamentos principais observados pelo TRF foi o reconhecimento de que a Selic é constituída por juros de mora e tem, portanto, natureza indenizatória e não remuneratória. “Por este motivo, segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª região, não se admite a tributação do CSLL e IRPJ sobre taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito”, explica Poffo. O relator disse ainda que a taxa Selic tem natureza híbrida, não sendo possível decompor o que é juros e o que é correção monetária. No julgamento, a maioria da Corte Especial do TRF da região Sul do Brasil declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos dispositivos legais que preveem a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic em indébito tributário (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional). “A decisão do TRF é da 1ª Seção, que uniformiza a matéria, por este motivo, os processos judiciais sobre o assunto, oriundos da Justiça Federal nos Estados do Sul do Brasil, terão julgamento conforme esta recente decisão. Contudo,...
Empresa blumenauense obtém decisão favorável na Justiça e não precisará pagar PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Empresa blumenauense obtém decisão favorável na Justiça e não precisará pagar PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de empresas têm sido alvo de diversos questionamentos na Justiça. Isto porque, neste ano, a alíquota voltou a ser cobrada, 11 anos após ser zerada, fato que fez com que muitas empresas recorressem desta mudança legislativa. São receitas financeiras, por exemplo, rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e prêmios de resgate de títulos ou debentures. Recentemente, a Justiça Federal de Blumenau deu parecer favorável a uma empresa, determinando que ela não precisará pagar PIS e Cofins sobre suas receitas financeiras. Esta é uma das poucas sentenças favoráveis registradas no Brasil e foi conquistada pelo escritório de advocacia BPH Advogados, de Blumenau. De acordo com a sentença, a empresa blumenauense não precisará pagar as alíquotas em 0,65% para o PIS e 4% para o COFINS das contribuições sobre suas receitas financeiras, além da compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC. Segundo o advogado especialista em Direito Tributário, Marco Aurélio Poffo, do escritório BPH Advogados, responsável pelo caso, a cobrança dessas alíquotas não poderia ser restabelecida por decreto, sendo vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal pelo artigo 150 da Constituição “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Fundos Estruturados Apesar desta decisão favorável, ainda há muitas empresas que estão pagando PIS e COFINS, IRPJ e CSLL sobre aplicações financeiras. Para evitar essas alíquotas sobre as receitas financeiras, Marco Aurélio Poffo defende a criação de Fundos Estruturados, que postergam o pagamento do Imposto de Renda com uma alíquota bem menor, de apenas 15%, extinguindo o pagamento de CSLL, PIS e COFINS. “Nessas operações,...
Câmara dos Deputados aprova mudança no Supersimples

Câmara dos Deputados aprova mudança no Supersimples

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei que altera os limites de faturamento para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Com a nova lei, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos, que atualmente é de R$ 3,6 milhões, passará a ser de R$ 4,8 milhões. Dessa maneira, um número maior de empresas será beneficiado com o Supersimples, que permite um regime diferenciado e unificado de tributação reduzindo, em média, 40% da carga tributária quando comparado ao lucro real ou presumido. Conforme explica o advogado especialista em direito Tributário, Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados, de Blumenau (SC), a atual legislação impõe que, para ser incluída no Supersimples, a microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o limite é de R$ 3,6 milhões por ano. “Com a mudança aprovada pela Câmara dos Deputados, o limite para as microempresas se enquadrarem passará para R$ 900 mil e para as empresas de pequeno porte para R$ 4,8 milhões. A expectativa é que as novas regras do Simples Nacional, principalmente a que fixa o teto em R$ 4,8 milhões, colaborem para o aquecimento da economia, principalmente na geração de empregos. Também pode incentivar essas empresas a crescerem sem receio, adaptando sua estrutura tributária até se tornarem empresas maiores”, destaca o advogado. Segundo dados do Sebrae, os pequenos negócios são responsáveis por gerar 17 milhões de emprego no Brasil. A previsão é de que esta alteração no Supersimples...

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