Congresso aborda melhores práticas para recuperação de empresas

Congresso aborda melhores práticas para recuperação de empresas

De acordo com a Serasa Experian, em 2016, cerca de 1.800 empresas brasileiras ingressaram com pedido de recuperação judicial. O número foi 44,8% superior aos pedidos registrados em 2015. A expectativa é que em 2017 grandes empresas também aumentem estas estatísticas. O advogado e sócio da Wilhelm & Niels Advogados Associados, Alcides Wilhelm, explica que os números aumentaram em função do período de recessão, mas também porque a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF) traz boas perspectivas para as companhias que ingressam no processo. Para tratar sobre o tema, ocorre nesta sexta-feira (05), em São Paulo (SP), o Congresso Nacional Reestruturação e Recuperação de Empresas: Novas Estratégias e Desafios. No evento serão abordadas as melhores práticas em planos de recuperação judicial e nas renegociações das dívidas, além de novas linhas de financiamento para empresas em crise. Os sócios da Wilhelm & Niels, Alcides Wilhelm e Diego Niels, participam do evento. “Por meio da legislação atual, das novas alternativas viáveis e com assessoria jurídica qualificada as empresas podem superar a crise. Eventos deste tipo oxigenam as práticas na área”, destaca Wilhelm. Mais informações: Presse Comunicação Empresarial – Assessoria de Imprensa Blumenau – Santa Catarina (47) 3041-2990 ou 3035-5482 |...
Recuperação Judicial: 8 mitos e verdades que rondam o processo

Recuperação Judicial: 8 mitos e verdades que rondam o processo

Em doze anos de vigência, a Lei n. 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF), foram registrados mais de seis mil pedidos de recuperação judicial. De acordo com Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, no primeiro trimestre de 2017, foram mais de 350 solicitações. Mesmo com grave crise econômica e política, ainda há muito preconceito com o instituto da recuperação judicial no País. Segundo a advogada especialista em recuperação judicial de empresas, Mara Denise Poffo Wilhelm, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências, está atualizada com regras que possibilitam aos empresários realizarem projetos de recuperação judicial ou extrajudicial com resultados positivos. Por isso a especialista elencou o que é mito e o que é verdade sobre o processo de recuperação judicial. Todo empresário que pede Recuperação Judicial é um mau gestor? Mito. Este é um dos mitos mais fortemente divulgados, tratando-se de uma grande inverdade. Muitos fatores podem contribuir para que uma atividade empresarial possa entrar em crise, tais como: elevação da taxa cambial (dólar); recessão econômica; taxas de juros; concorrência desleal, especialmente com produtos importados; entre outras. O processo de recuperação é fiscalizado por um terceiro, no caso um Administrador Judicial? Verdade! Trata-se da figura do Administrador Judicial (AJ), que substitui a figura do comissário nos processos de concordata (lei antiga). A sua função é de auxiliar o juízo, os credores e a recuperanda durante o processo de recuperação judicial. Tem suas funções delimitadas na própria lei, dentre elas: elaborar o quadro de credores com base nas informações prestadas pela recuperanda e pelos credores; presidir as assembleias; verificar o cumprimento do plano aprovado; dentre...
Os 12 anos da Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Os 12 anos da Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Muito se comenta sobre os resultados alcançados após 12 anos de vigência da Lei n. 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências-LRF. Alguns afirmam que a nova lei não alcançou seus objetivos, apresentando resultados insignificantes. Outros entendem que houve uma evolução significativa, e que ela está de acordo com o esperado para uma nova lei. Podemos claramente enumerar diversos pontos que precisariam ser alterados para tornar nossa Lei de Recuperação de Empresas e Falências mais efetiva, como, por exemplo, a questão das garantias fiduciárias, as quais andam esvaziando os projetos de recuperação judicial apresentados. Além da garantia fiduciária, também precisam ser alteradas as regras dos parcelamentos especiais destinados às empresas em recuperação, do “stay period”, entre outros, trazendo mais efetividade ao processo. Porém, com o trauma causado pela norma anterior, causando a falsa impressão de que o empresário era incompetente para resolver seus problemas, mesmo buscando o socorro judicial, o empresário brasileiro vem resistindo a sua utilização. Busca o socorro judicial somente quando não vê mais alternativa, e essa visão distorcida da realidade vem causando enormes estragos às empresas, à economia e à sociedade em geral. Cabe ao empresário identificar o momento ideal para ingressar com um pedido de recuperação, munido de informações contábeis, administrativo-financeiras, econômicas, entre outras. Somente com a percepção antecipada de que seu negócio não resistirá ao cenário que está se formando, ele poderá identificar o momento ideal para buscar o socorro judicial, caso seja necessário. Deixar passar o momento ideal para ingressar com um pedido de recuperação significa dizer que a empresa estará mais vulnerável econômica e financeiramente, em alguns casos não...
Contribuinte poderá vencer a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

Contribuinte poderá vencer a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

Na última quinta-feira (09), o Supremo Tribunal Federal – STF iniciou o julgamento, RE 574.706, relativo a questões tributárias que envolvem valores significativos para o contribuinte. Trata-se da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins sobre as receitas. O placar desse julgamento está 5 a 3 para os contribuintes, tendo sido suspenso devido ao término do expediente, e designado para pauta na próxima quarta-feira, dia 15, quando serão proferidos os dois votos faltantes. Segundo o advogado e sócio da Wilhelm & Niels Advogados Associados S/S, Alcides Wilhelm, as chances dos contribuintes saírem vencedores são elevadas “Dos votos a serem proferidos, um deles, do Ministro Celso de Mello, deverá ser favorável aos contribuintes, pois, no RE 240.785, que foi o “leading case” dessa matéria, o seu voto foi o condutor para os demais ministros, que naquela ocasião deram ganho de causa às empresas”, acrescenta Wilhelm. A previsão do placar final, para Wilhelm, é de 6 a 4 para os contribuintes. “A questão preocupante é em relação ao pedido da procuradoria para a modulação dos efeitos da decisão, sugerindo que os mesmos ocorram a partir de 1º de janeiro de 2018, o que impossibilitaria às empresas que não ingressaram com alguma medida sobre a questão até a data do julgamento, de recuperarem os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, bem como tivessem que continuar apurando o Pis e a Cofins com o ICMS incluso em sua base de cálculo até o final de 2017”, destaca Wilhelm. Desta forma, restam poucos dias para que os contribuintes tomem a decisão de ingressar com alguma medida judicial para...
Parcelamento especial de tributos federais na recuperação judicial

Parcelamento especial de tributos federais na recuperação judicial

É de conhecimento de todos que os tributos não são sujeitos à recuperação judicial, porém, possuem formas de pagamento, via parcelamento especial, que são relativamente atrativas. O parcelamento desses tributos já estava previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falências – LRF (Lei n. 11.101/2005) desde a sua publicação, em 9 de fevereiro de 2005. A referida norma, em seu art. 68, dispôs que as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderão deferir parcelamento de seus créditos tributários nos termos da legislação específica. Portanto, desde a entrada em vigor da lei em 2005, as empresas em recuperação judicial tinham o direito de parcelarem seus tributos por meio de lei especialmente editada para tal fim. Porém, tal direito foi negado às empresas em recuperação judicial por um longo período, sendo que muitos tribunais, ante a ausência de norma, autorizavam as empresas a parcelarem seus tributos segundo as regras estabelecidas em parcelamentos especiais concedidos às empresas em geral, ou seja, permitiam que parcelassem utilizando-se das regras dos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS). Passados quase 10 anos, em 13 de novembro de 2014, foi publicada a Lei n. 13.043, que trouxe em seu texto alterações que introduziram em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de parcelamento dos tributos federais destinados às empresas em recuperação judicial. Esta norma possibilitou que os tributos federais fossem parcelados em até 84 vezes, sendo que no primeiro ano as empresas em recuperação deveriam desembolsar mensalmente o equivalente a 0,666% do débito consolidado, no segundo ano, 1%, a partir do terceiro ano, até a parcela 83a, 1,333%, sendo que na...

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