Projeto de lei obriga a presença do corretor em todos os estabelecimentos que vendem seguros em SC

O Sincor-SC (Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de Santa Catarina) comemora mais uma conquista do setor. Nesta terça (07), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 15/11, que tornou obrigatória a presença do corretor de seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros em Santa Catarina. De autoria do deputado Jean Kuhlmann (DEM), a lei atinge os bancos, as lojas, as operadoras de cartões de crédito, as fundações, os sindicatos, as associações, as lotéricas, enfim, todos os estabelecimentos comerciais que negociam seguros.

Para o presidente do Sincor-SC, Odair Roders, é uma grande vitória não apenas para a classe, mas para toda a sociedade. “O corretor de seguros é o profissional indicado para esta demanda, pois é habilitado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) e deve estar com a situação profissional ativa. Isso protege os interesses do consumidor”, destaca.

De acordo com o diploma legal, os estabelecimentos devem manter em locais visíveis as informações sobre o corretor ou seu representante legal. Segundo Kuhlmann, o estabelecimento que infringir essa disposição ficará sujeito a penalidades que serão fixadas pelo Poder Executivo quando da regulamentação da matéria ora aprovada. O projeto depende somente da sanção do governador Raimundo Colombo.

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