Reforma do Código de Processo Penal é abordada em palestra

No próximo dia 25 de junho a Escola Superior da Advocacia realiza, em conjunto com a OAB de Blumenau, a palestra: Reforma do Código de Processo Penal, com o professor doutor Antônio Carlos Brasil Pinto. A escolha do tema se deve às alterações legislativas apresentadas pela Comissão Especial do Senado.

Um dos principais destaques sugeridos pela Comissão prevê que o preso deve ser acompanhado pelo advogado já durante o interrogatório policial, bem como estabelece a alienação de bens apreendidos resultados de atividade criminosa, medida que já existe para o caso do narcotráfico. Outra modificação considerada importante é a limitação de recursos, que podem retardar por muitos anos uma decisão judicial. Há intenção também de se alterar a composição do tribunal do júri, de sete para oito jurados, com absolvição do réu em caso de empate.

Serviço:Palestra Reforma do Código de Processo Penal
Quando: 25 de junho às 19h
Local: Sede da OAB de Blumenau
Inscrições na OAB, pelo telefone: (47) 3323-3310

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