Parcelamento especial de tributos federais na recuperação judicial
É de conhecimento de todos que os tributos não são sujeitos à recuperação judicial, porém, possuem formas de pagamento, via parcelamento especial, que são relativamente atrativas. O parcelamento desses tributos já estava previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falências – LRF (Lei n. 11.101/2005) desde a sua publicação, em 9 de fevereiro de 2005.
A referida norma, em seu art. 68, dispôs que as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), poderão deferir parcelamento de seus créditos tributários nos termos da legislação específica. Portanto, desde a entrada em vigor da lei em 2005, as empresas em recuperação judicial tinham o direito de parcelarem seus tributos por meio de lei especialmente editada para tal fim.
Porém, tal direito foi negado às empresas em recuperação judicial por um longo período, sendo que muitos tribunais, ante a ausência de norma, autorizavam as empresas a parcelarem seus tributos segundo as regras estabelecidas em parcelamentos especiais concedidos às empresas em geral, ou seja, permitiam que parcelassem utilizando-se das regras dos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS).
Passados quase 10 anos, em 13 de novembro de 2014, foi publicada a Lei n. 13.043, que trouxe em seu texto alterações que introduziram em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de parcelamento dos tributos federais destinados às empresas em recuperação judicial.
Esta norma possibilitou que os tributos federais fossem parcelados em até 84 vezes, sendo que no primeiro ano as empresas em recuperação deveriam desembolsar mensalmente o equivalente a 0,666% do débito consolidado, no segundo ano, 1%, a partir do terceiro ano, até a parcela 83a, 1,333%, sendo que na 84a parcela deveria ser pago o saldo remanescente.
Observa-se que este parcelamento concedido para as empresas em recuperação judicial, ou seja, em dificuldades econômico-financeiras sérias, não tem os mesmos benefícios concedidos pelo legislador para empresas, teoricamente em melhor situação financeira (solvente), porém com tributos em atraso, como ocorreu nos vários programas de REFIS anteriormente editados.
Porém, comparando o parcelamento especial concedido pela Lei n. 13.043/2014 com os parcelamentos ordinários existentes, que possibilitam o pagamento em até 60 vezes e sem redução de juros e multas, concedeu-se um prazo mais longo para pagamento, ou seja, 84 meses, bem como parcelas progressivas (0,666%, 1% e 1,333%) que auxiliam o fluxo de caixa das empresas em recuperação, especialmente nos primeiros momentos após pedido de recuperação.
Obviamente que o legislador poderia ter concedido um prazo mais longo e com descontos em juros e multas, como vinha ocorrendo nos programas de refinanciamento anteriores, mas, o fato possibilitar o pagamento com parcelas iniciais menores, estas regras já causam efeito positivo no caixa das empresas.
Recentemente, por intermédio da Medida Provisória n. 766, de 14 de janeiro de 2017, foi editado um novo Programa de Regularização Tributária, conhecido como PRT. Neste programa, independentemente da empresa estar em recuperação judicial ou não, há a possibilidade de parcelamento em até 10 anos (120 meses). As parcelas deverão ser assim calculadas: (i) da 1ª a 10ª parcela: 0,5% da dívida consolidada; (ii) da 11ª a 24ª parcela: 0,6% da dívida consolidada; (iii) da 25ª a 36ª parcela: 0,7% da dívida consolidada; e (iv) a partir da 36ª parcela: valor remanescente divido em 84 prestações mensais e sucessivas.
Este novo “Refis” (PRT) trouxe formas de pagamento ainda mais vantajosas que as estabelecidas na lei especial de parcelamento destinada às empresas em recuperação judicial contidas na Lei n. 13.043/2014, pois, possibilitou o pagamento com parcelas menores (iniciais) e com prazo mais alongado. Neste caso, inverteu novamente o legislador os critérios de necessidade das empresas em estágio de pré-insolvência, das empresas solventes, porém inadimplentes, possibilitando tratamentos mais benéficos para estas empresas.
Atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 5.146/2016, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB/MT), que pretende permitir o parcelamento de tributos federais em até 180 meses (15 anos) para empresas em recuperação judicial. Apesar de trazer prazos mais longos para quitações dos débitos tributários, o projeto deixa a desejar quanto aos juros e às multas, os quais não têm redução.
De qualquer forma, seja pelo parcelamento especial destinado às empresas em recuperação judicial, Lei n. 13.043/2014, seja pelo Programa de Regularização Tributária (PRT), ou mesmo, pelo Projeto de Lei n. 5.146/2016, que possivelmente será aprovado, as empresas em recuperação judicial possuem formas de pagamento de seus débitos tributários que auxiliam em seu fluxo de caixa e no soerguimento da empresa. Tais normas e/ou projetos vêm ao encontro dos princípios da preservação da empresa em crise contidos no art. 47 da Lei n. 11.101/2005, bem como nos Princípios Gerais da Atividade Econômica contidos no art. 170 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
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ALCIDES WILHELM. Advogado. Contador. Sócio da Wilhelm & Niels Advogados Associados S/S. Sócio da Contax Contabilidade e Planejamento Tributário S/S. Advogado atuante nas áreas de Direito Tributário e Direito Concursal (Recuperação de Empresas e Falências). Ex-professor de Contabilidade na Universidade Regional de Blumenau (FURB). Especialista em Gerência Contábil e Auditoria (FURB). Especialista em Finanças Empresariais (FGV). Especialista em Direito Tributário.
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A sua empresa tem as habilidades digitais certas para 2017?
Na era pré-digital, gerente de Marketing e executivo de Marketing eram papéis comuns nos sites de recrutamento. Hoje, é mais provável vermos anúncios para gerente de Marketing Digital ou posições especializadas como gerente de Marketing de Conteúdo, Marketing de Pesquisa ou especialista em Inbound Marketing.
De acordo com uma pesquisa global realizada pela Robert Walters, nos EUA, esses papéis estão se tornando mais comuns em todo o mundo, enquanto a escassez de talentos deve intensificar-se. Para muitas organizações que procuram obter expertise na área digital, enquanto 81% têm uma estratégia digital, apenas 74% têm a estrutura e as competências internas necessárias para cumprir essa estratégia.
Quando as habilidades foram examinadas em uma escala global, a pesquisa observou que a estratégia e o planejamento apareceram como as principais deficiências no que diz respeito às habilidades nas organizações de acordo com 58% dos profissionais de marketing nos EUA, 55% no Reino Unido e 42% na Irlanda. Para os EUA em particular, 63% dos entrevistados que trabalham em papéis do marketing digital traçam uma batalha com essas habilidades específicas.
Ainda segundo o levantamento, as sete competências essenciais de marketing digital que sua força de trabalho terá que desenvolver neste ano são: Email Marketing/Automação de Marketing, Social Media, análise de multicanais, planejamento integrado de campanhas, marketing de conteúdo, SEO (busca orgânica) e Adwords.
Mas, como preencher essa lacuna? Uma opção é buscar especialistas com know-how e experiência fora da empresa, terceirizando algumas das atividades ligadas ao departamento de Marketing, como pesquisas, assessoria de imprensa, marketing de conteúdo, gerenciamento de redes sociais, inbound marketing, SEO, entre outras. Converse com a gente para entender o que podemos fazer pelo seu marketing digital.
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Paraguai pode ser solução de produção mais barata e sem burocracia para empresas brasileiras
O Paraguai vem sendo considerado a “China da América do Sul”. Nos últimos dez anos, vem registrando crescimento médio de 4,5% ao ano e a inflação está sob controle há 20 anos, ao redor de 5% ao ano. O país também possui acordos internacionais como Mercosul, Aladi e SGP – Sistema Geral de Preferências, da União Europeia. Tudo isso é um prato cheio para atração de investimentos estrangeiros e vem sendo cada vez mais uma opção para as empresas brasileiras. O Brasil já responde por dois terços dos investimentos feitos no país.
“O sistema tributário do Paraguai é simplificado. O imposto calculado sobre as receitas internas e sobre a renda é único. O referido imposto, IVA – Imposto sobre Valor Agregado, possui uma alíquota de 10%”, explica a especialista em gestão tributária e sócia da Contax, Débora Correa. Segundo ela, para incentivar a atividade econômica no País, especialmente na importação, o imposto incidente no desembaraço aduaneiro é suspenso/diferido, ou seja, o imposto na importação possui alíquota zero em todas as entradas de insumos, produtos acabados e bens de capital.
Além disso, o Paraguai também oferece incentivos para exportação como a Lei da Maquila e a Lei da Zona Franca, sendo de 1% e 0,5%, respectivamente, a alíquota de tributação dessas receitas. Outra vantagem para investir no Paraguai, de acordo com Débora, em face aos acordos internacionais celebrados e sua participação no Mercosul, é a exportação para o Brasil com as vantagens comerciais e tributárias aplicadas aos membros do bloco.
No entanto, a especialista alerta que, antes de a empresa migrar sua produção ou parte dela para Paraguai, é importante traçar um plano de negócios, para que o empresário possa avaliar custos de constituição da empresa, legislação interna, implantação e manutenção da estrutura operacional e de gestão de pessoal. “Analisando esses pontos, é possível comparar as vantagens de se ter uma plataforma de produção barata e simplificada, sem tanta burocracia, para abastecer o mercado brasileiro”, aponta.
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SESI vai sediar Torneio Regional de Robótica nos dias 4 e 5 de março
O Complexo Esportivo do SESI, em Blumenau, será sede do Torneio Regional de Robótica da FLL (First Lego League) nos dias 4 e 5 de março de 2017. Participam da competição 30 equipes, com aproximadamente 250 alunos de 9 a 16 anos, de escolas públicas e particulares. Blumenau será representada por duas equipes, a “RIP” e a “Imagine Robots”, formadas, no total, por 10 alunos do curso de robótica do SESI de Blumenau.
O torneio ocorre no sábado (04), das 9h às 19h30min, e no domingo (05), das 8h às 12h15min. As semifinais acontecem dia 05 a partir das 10h20min. E às 12h15min inicia a cerimônia de premiação, seguida do encerramento. A expectativa é receber cerca de 2.500 visitantes nos dois dias de evento.
Por meio de uma experiência lúdica, os times são desafiados a usar a criatividade para investigar problemas e buscar soluções inovadoras para situações da vida real. O tema dessa temporada do torneio, “Animal Allies”, estimula os estudantes a pensarem como cientistas e engenheiros, pois os incentiva a explorar a relação entre pessoas e animais. Cada equipe deverá projetar, construir e programar robôs autônomos para cumprir missões da mesa de competição em tempo máximo de dois minutos e 30 segundos.
“O torneio é mais do que um evento de robótica, é uma metodologia educacional que fortalece a capacidade de inovação, criatividade e raciocínio lógico, inspirando os jovens a seguir carreira no ramo da engenharia, matemática e tecnologia”, comenta a diretora do SESI Vale do Itajaí, Dalila Leite Mendonça de Carvalho.
Categorias
A avaliação será feita em quatro categorias: Core Values (valores fundamentais da vida -inclusão, respeito, trabalho em equipe, etc.); Projeto de Pesquisa (trabalho de pesquisa da equipe sobre um determinado assunto. No caso Animal Allies, ou animais aliados, em que as equipes devem propor soluções inovadoras para os problemas de interação entre homens e animais); Design do Robô (desempenho técnico do robô); e Desafio do Robô (desempenho do robô na mesa de competição).
Cada categoria será premiada com 1º, 2º e 3º lugar, totalizando 15 premiações. Também haverá diversos reconhecimentos nas categorias e a classificação final para os três melhores desempenhos globais. As três primeiras equipes classificadas vão participar da etapa nacional em Brasília, de 17 a 19 de março.
Participantes
Além das duas equipes do SESI Blumenau, participam duas do SESI Brusque, duas de Joinville, duas de São José e também de Concórdia, Criciúma, Jaraguá do Sul e São Miguel do Oeste; e também times do SESI de Brasília/DF, Pato Branco/PR e Rio Negro/PR.
Santa Catarina também terá equipes de Antônio Carlos, Atalanta, Brusque, Florianópolis, Rio do Sul, Taió (três), Timbó e Tubarão (duas). Inclusive de outros estados: Curitiba/PR, São Vicente/SP, Porto Alegre e Viamão/RS. Os times que não integram o SESI são de escolas públicas e particulares e grupos independentes.
No Brasil e no Mundo
No Brasil, cerca de 1.200 times e 12 mil competidores participam dos torneios oficiais todos os anos. No mundo, são 230 mil crianças e adolescentes de mais de 80 países participantes.
SERVIÇO
O que: Torneio Regional de Robótica
Quando: Dias 04 e 05 de Março de 2017
Horário: Sábado, das 9h às 19h30min; e Domingo, das 8h às 12h15min
Local: Complexo Esportivo do SESI
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6 passos para empreender com sucesso em 2017
Empreender é sempre um desafio para a maioria das pessoas. E como o início de ano é um período em que muita gente aproveita para colocar em prática novos negócios, vamos ajudar você com alguns passos importantes para evitar erros e apostar em estratégias corretas. As dicas são do empreendedor, Tibério César Valcanaia, diretor do myrp, que já viveu com sucesso essa experiência de começar um novo empreendimento.
1 – Planeje antes de começar
Planejar muito bem o negócio antes de começar é fundamental. É preciso entender seu mercado, conhecer a concorrência, saber quanto precisa ser investido e a previsão de receita. Mas o principal é ser apaixonado por aquilo que vai fazer. Também vale a pena conversar com futuros clientes, fornecedores, distribuidores, parceiros e amigos que já possuam negócio próprio. Sempre que possível, vale a pena estudar processos empresariais. Muitas pessoas que resolvem iniciar um novo negócio têm formação técnica e depois precisam ter noções mais amplas sobre as várias áreas, como planejamento, finanças, comercial e marketing.
2 – Monte uma boa equipe
Uma das primeiras dificuldades para quem está iniciando um negócio é montar uma boa equipe. Como a empresa é nova, quem embarca nesse desafio tem que fazer parte do sonho do empreendedor e acreditar que ele vai dar certo. No início da empresa, muitas vezes, questões como ambiente de trabalho e horários são secundárias. O objetivo principal é deixar o produto pronto para o mercado. Por isso é importante que todo o grupo esteja alinhado nesse sentido.
3 – Defina prazos e custos realistas
O empreendedor, normalmente, é muito otimista com sua ideia, por isso costuma acreditar que tudo vai ocorrer conforme o planejado. A realidade não é bem assim. Pode mudar uma lei, entrar um novo concorrente direto, surgir um produto substituto. Também pode ser necessário um novo investimento em algo não previsto para colocar o produto ou serviço no mercado. Então, nada de subestimar os prazos e custos do projeto. Seja bem realista!
4 – Tenha alternativas de recursos
É difícil começar um negócio sem ter uma reserva financeira, por isso é melhor poupar um montante ou ter acesso a recursos financeiros que possibilitem a criação e manutenção do negócio até que ele comece a dar lucro. E muitas vezes, é preciso usar mais dinheiro do que estava previsto. Neste caso, é necessário ter alternativas de onde buscar esses recursos complementares. Pode ser apertando o orçamento em casa para ter mais dinheiro para investir no negócio ou até mesmo com o empréstimo com algum familiar que possa ajudar, e que vai cobrar juros menores que os bancários.
5 – Conte com o apoio de um contador
No Brasil a burocracia é enorme. Você precisará de um bom contador para lhe apoiar nesse cenário. Se possível, use um sistema de gestão para organizar as informações e facilitar o trabalho desse profissional e dos gestores da empresa. Pode ser uma planilha para começar. Mas não esqueça que uma empresa possui várias áreas, e se usar um sistema de gestão, as integrações entre elas já estarão prontas.
6 – Não desanime e siga em frente
Muitos obstáculos vão surgir e, nessas horas, é importante não desanimar. Com certeza, muitos empreendedores vão pensar em desistir do negócio antes dele dar certo, pois isso leva tempo. Mas se você fizer um bom planejamento e estiver preparado, o resultado será positivo. Pode ser que você tenha que fazer algumas adaptações no caminho, o que é absolutamente normal! Os desafios nunca terminam, mas com o tempo e a experiência, começam a ficar cada vez mais fáceis de serem superados.
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