Seminário debate boas práticas e cumprimento da legislação. Multas podem chegar a R$ 500 mil.
Dados do Censo do IBGE de 2010 revelam que quase 24% da população brasileira – 45,6 milhões de pessoas – têm algum tipo de deficiência. A inserção dessas pessoas no mercado de trabalho ainda é um desafio. Desde 1991 existe uma lei no Brasil que obriga as empresas com mais de 100 funcionários a contratarem pessoas com deficiência. A lei prevê que uma determinada quantidade de vagas, que varia de 2% a 5% do número total de funcionários, deve ser reservada para pessoas com deficiência.
Para debater esse assunto e buscar alternativas para a inclusão da pessoa com deficiência nas empresas, o Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho da Acib (Associação Empresarial de Blumenau) promove, no dia 20 de novembro, um seminário. Serão apresentadas boas práticas de inclusão e informações sobre as cotas para reabilitados – quem sofreu alguma diminuição de capacidade laborativa – e pessoas com deficiência. Entre os cases a serem apresentados estão os do Senai de Osasco (SP), Cremer, Portobello e Embraco.
“Temos a preocupação de, por um lado, cumprir o que a legislação determina e, por outro, qualificar a mão-de-obra composta por pessoas com deficiência, que muitas vezes não têm oportunidade de se aperfeiçoar em uma profissão”, destaca a coordenadora do Núcleo, Patrícia Gonçalves. Em 2013, mais de 150 empresas localizadas em Blumenau devem ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho. As multas para empresas que não atendem à legislação pode chegar a R$ 500 mil.
O evento é direcionado a empresários, profissionais de saúde e segurança do trabalho, RH, advogados e contabilistas. O seminário acontece na Fundação Fritz Müller, das 8h às 17h. O investimento é de R$ 50,00 para associados Acib ou Simmmeb e R$ 70,00 não associados. Informações pelo email eventos@acib.net ou telefone (47) 3326-1230.
Agenda
Seminário: Inclusão da pessoa com deficiência
Data: 20 de novembro
Horário: das 8h às 17h
Local: Fundação Fritz Müller
Informações: (47) 3326-1230
Promoção: Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho da Acib
Saiba mais sobre a legislação
A lei 8213 de 1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. No artigo 89 a lei determina que a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Já o artigo 93 da mesma lei prevê que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
– até 200 empregados: 2%
– de 201 a 500 empregados: 3%
– de 501 a 1.000 empregados: 4%
– acima de 1.000 empregados: 5%
Mais informações:
Presse Comunicação Empresarial – Assessoria de Imprensa
Blumenau – Santa Catarina
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