O Governo de Santa Catarina assinou na última quarta-feira (11) uma Medida Provisória (MP) que visa diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a indústria e o setor atacadista.
A estratégia do Estado é reduzir a carga tributária da indústria, a fim de tornar tal segmento econômico mais competitivo – lembrando que o setor atacadista também será beneficiado com tal redução. Ou seja, a desoneração abrangerá a fase da produção, com a transferência do encargo para o varejo, de modo que tal redução não impactará a arrecadação tributária, porque o consumidor continuará pagando 17%.
Para o advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados, a notícia é muito boa para a indústria e o atacado. “No que diz respeito aos possíveis reflexos econômicos almejados pelo Estado (aumentar a arrecadação com o aumento dos negócios), só o tempo dirá, mas a estratégia de estimular a produção já é uma excelente iniciativa”, afirma o advogado.
Sobre este aspecto, Poffo ressalta que a movimentação do Governo Catarinense em reduzir os custos da indústria foi percebida com a desistência da cobrança antecipada do ICMS, já que o Estado pretende retirar a maioria dos produtos da substituição tributária, cuja sistemática é uma eficiente ferramenta de controle da arrecadação, pois concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador.
Em contrapartida, o advogado explica que a nova proposta do Governo em repassar o encargo da arrecadação da produção ao varejo, inclusive, excluindo a cobrança antecipada do ICMS, pode ser vista como um novo desafio para o Fisco. “Na prática, sabe-se que o pequeno varejista muitas vezes fica à margem da fiscalização, o que poderá impactar a arrecadação no final do dia”, declara Poffo.
Para a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), a Medida Provisória irá beneficiar a economia catarinense com a geração de mais empregos e renda no setor industrial, e poderá impactar positivamente no consumo. “Nivelar à mesma alíquota interestadual o ICMS cobrado nas vendas internas da indústria catarinense ao varejo estadual devolve a competitividade à produção local. É uma antiga reivindicação da FIESC, que estimulará a produção em Santa Catarina”, avalia o presidente da FIESC, Glauco José Côrte.
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