No último dia 10 de julho, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), publicou a Portaria nº 296, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico Mercosul sobre a Etiquetagem de Produtos Têxteis.
De acordo com a nova portaria, a partir de 12 meses contados da data de publicação, os fabricantes nacionais e os importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente produtos têxteis que estejam em conformidade com as disposições na regulamentação. Após esse prazo, a norma conferiu mais seis meses para que todos os produtos comercializados no mercado nacional já estejam em harmonia com as regras disciplinadas na portaria.
O advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, sócio do BPH Advogados (Blumenau/SC), explica que as regras a serem seguidas pelos fabricantes e importadores estão elencadas no Anexo I do mencionado diploma legal, lembrando que a portaria anterior, publicada no ano de 2011, será revogada no prazo de 24 meses após a publicação desta mais recente, ou seja, apenas em 2021.
“Considerando a importância que o setor têxtil representa para o Estado de Santa Catarina, é de extrema importância a necessidade de adequação às novas regras do regulamento técnico durante o período conferido pela portaria, justamente como uma medida preventiva, a fim de evitar uma possível autuação por parte do INMETRO”, finaliza Poffo.
Sobre o BPH Advogados
Com mais de 18 anos de atuação no mercado e atendendo a grandes empresas dos mais diversos ramos de atividades, o BPH Advogados tem forte atuação nas áreas do Direito Tributário, Societário e Estruturação de Projetos, Cível e Contratual, Aduaneiro, Trabalhista e Planejamento Patrimonial e Sucessório, além das outras áreas jurídicas inerentes ao Direito Empresarial. Considerado um escritório boutique, que preza pelo atendimento mais próximo do cliente e melhora nas técnicas jurídicas, é comandado pelos sócios Rafael Amaral Borba, Marco Aurélio Poffo e Shirley Henn. Atualmente, tem unidades estabelecidas nas cidades de Blumenau e Lages.
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