Representantes do Sescon Blumenau se reuniram nesta terça-feira (21) com o prefeito Napoleão Bernardes para entregar a minuta de um projeto de lei que garante às empresas de contabilidade de Blumenau optantes pelo Simples Nacional o pagamento do ISS pelo regime fixo. A proposta baseia-se em legislação federal (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e na Lei Complementar Municipal nº 632/2007.
O presidente do Sescon, Jefferson Pitz, explica que, no final do ano passado, uma instrução normativa da Secretaria Municipal da Fazenda, instituiu tributação diferente do que já determinava a lei municipal para algumas empresas de contabilidade. “O que estamos buscando é regulamentar o que já está disposto na legislação federal, sem prejuízos para as empresas de contabilidade”, afirma.
Também estiveram presentes na reunião o vereador Jens Mantau (PSDB), o secretário de Gestão Financeira, Ronaldo Wan-Dall e o diretor de Receita, Cesar Domenico Poltronieri. O projeto agora será analisado pela Secretaria de Gestão Financeira. A expectativa do Sescon é que ele seja enviado à Câmara Municipal pelo Executivo para apreciação dos vereadores.
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